1. Nossa política

1.1. Esta Política de Privacidade descreve como a HTD Gestão de Parcerias Ltda. (nome fantasia- CrediHabitar), sociedade de capital limitado, com sede na cidade de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, na Rua Paraíba, 966, Conjunto 804 e 12º.andar, CEP: 30.130-145, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Economia – CNPJ sob o nº 29.355.386/0001-36 (“CREDIHABITAR”), trata os dados coletados por meio do website credihabitar.com.br, /ou sistemas da CREDIHABITAR (CRM), aplicativo, serviços e ferramentas associados, e outros meios de comunicação (coletivamente denominados nesse Termo de Uso de “Sistema”).

1.2. A pessoa que vier a acessar, navegar ou interagir com o “Sistema” (“Usuário”) pode interagir com o “Sistema” para criar uma conta, solicitar propostas de financiamento, solicitar propostas de crédito com garantia imobiliária, consultar informações de parceiros, comparar opções de operações imobiliárias, obter detalhes dos proponentes, formalizar contratações diretamente com parceiros da CREDIHABITAR e executar uma série de funções integradas (“Serviços”). Ao utilizar os Serviços, o Usuário consente com que a CREDIHABITAR colete informações, conforme descrito nesta Política de Privacidade.

1.3. Esta política se aplica aos Usuários e aos dados que os identificam, bem como aos demais dados fornecidos pelos Usuários, coletados durante a utilização do “Sistema” e suas ferramentas pelo Usuário ou dados coletados legalmente de terceiros (“Dados Pessoais”). Em todos os casos, a CREDIHABITAR cumprirá com toda legislação aplicável à proteção de dados nas jurisdições em que operar.

1.4. A utilização do “Sistema” implica no consentimento do Usuário para coleta e tratamento dos Dados Pessoais. Além disso, o Usuário expressamente declara que leu, entendeu e consentiu integralmente com esta Política de Privacidade. Por esse motivo, recomendamos a leitura atenta de todos os termos apresentados a seguir. Em caso de dúvida ou discordância, entre em contato com a CREDIHABITAR pelos meios indicados ao final desta Política de Privacidade e evite utilizar o “Sistema”.

1.5. Site de Terceiros. O Usuário declara estar ciente de que o “Sistema” poderá eventualmente conter links para sites de terceiros e que ao acessá-los o Usuário pode ser direcionado para páginas de outras empresas, onde as informações coletadas estão fora do controle direto da CREDIHABITAR. A política de privacidade de propriedade ou aplicativos de terceiros regulará a informação obtida por estes terceiros nessas situações, cabendo ao Usuário verificar tais políticas antes da utilização de referidos sites.

2. O que coletamos, recebemos e armazenamos

2.1. A CREDIHABITAR coleta Dados Pessoais (i) inseridos ou submetidos voluntariamente pelos Usuários nos Sites; (ii) de forma automatizada por meio de cookies, por exemplo; (iii) submetidos à CREDIHABITAR por parceiros que tenham obtido autorização para compartilhá-los com a CREDIHABITAR; (iv) de fontes publicamente acessíveis, conforme melhor detalhado adiante. As informações tratadas pela CREDIHABITAR podem incluir:

(a) Dados cadastrais: informações necessárias para efetivar cadastro com a CREDIHABITAR e permitir o contato com o Usuário, incluindo nome, sobrenome, CPF, RG, telefone, e-mail e endereço residencial;

(b) Dados de Coleta Automatizada – dados sobre as interações do Usuário com o “Sistema”, como sua navegação, as páginas e o conteúdo que são acessados, buscas e demais ações realizadas; dados sobre o dispositivo do Usuário, como sistema operacional e idioma e sua localização (caso você autorize). Os registros (logs) de acesso (incluindo número de IP, data e hora) também são coletados automaticamente;

(c) Informações Adicionais: ao solicitar cotações ou propostas, a CREDIHABITAR poderá solicitar informações complementares, a depender do serviço ou produto solicitado. As informações complementares serão aquelas necessárias para prestar os Serviços, conforme solicitado pelos parceiros, e podem incluir data de nascimento, estado civil, nacionalidade, naturalidade, informações profissionais (profissão, telefone comercial, salário), informações de renda e de propriedade e dados bancários;

2.2. Informações submetidas pelo Usuários. Quando Usuários realizam consultas no “Sistema”, a CREDIHABITAR solicita algumas informações de identificação do Usuário e da operação pretendida, que são armazenadas pela CREDIHABITAR. Além disso, os Usuários podem ser requisitados a criar uma conta no “Sistema”, fornecendo Dados Pessoais. Quando o Usuário preenche uma informação, completa um campo ou voluntariamente apresenta qualquer informação no “Sistema”, incluindo cópias de documentos, o Usuário está consentindo que a CREDIHABITAR trate tais dados nos termos desta Política de Privacidade e dos Termos de Uso.

2.3. Coleta automatizada. A CREDIHABITAR poderá coletar Dados Pessoais por meio de tecnologias automatizadas como tags, cookies, pixels e armazenamento local (como seu browser ou dispositivo), que poderão ser utilizadas no “Sistema”, independentemente de cadastro ou ação do Usuário. Tags são ferramentas utilizadas para aferição de cliques em determinadas seções e links específicos do “Sistema”. Cookies são pequenos arquivos de texto que armazenam informação no computador, celular ou outro dispositivo local. Pixels são pequenas imagens que fazem parte de códigos em páginas da internet que rastreia se e quando (e em qual página) um pixel é carregado. O Usuário poderá controlar o acesso dos cookies e tecnologias similares por meio de configurações do seu navegador de internet, entre outros métodos. No entanto, se o Usuário desabilitar os cookies no seu navegador, tanto cookies próprios (sites que você visitou) quanto cookies de terceiros (outras empresas além daquelas que você visitou diretamente na internet), pode haver uma piora na funcionalidade de algumas ferramentas do “Sistema”. Eventualmente, a CREDIHABITAR poderá autorizar que terceiros, tais como prestadores de serviço de publicidade e estatística, instalem cookies próprios nos Sites.

2.4. Informações de terceiros. A CREDIHABITAR também poderá buscar informações relacionadas com o Usuário em fontes publicamente acessíveis ou com fornecedores ou parceiros que tenham contrato com a CREDIHABITAR e que tenham obtido autorização para compartilhar os dados com a CREDIHABITAR.

2.5. Informações de outros Usuários. A CREDIHABITAR também poderá tratar dados que um Usuário venha a submeter à CREDIHABITAR em relação a terceiros. Quando o Usuário submeter Dados Pessoais de terceiros, a CREDIHABITAR poderá utilizá-los de acordo com a presente Política de Privacidade. O Usuário declara que obteve o consentimento e autorização necessários dos terceiros em questão para submeter esses Dados Pessoais para tratamento por parte da CREDIHABITAR, mantendo a CREDIHABITAR indene em relação aos dados de terceiro por ele submetidos.

2.6. Atualização de dados. A CREDIHABITAR não é responsável pela veracidade ou atualização dos Dados Pessoais fornecidos pelo Usuário, sendo de responsabilidade do Usuário prestá-los com exatidão e atualizá-los quando cabível. A CREDIHABITAR poderá solicitar, periodicamente, que o Usuário atualize ou comprove as informações prestadas.

3. Como usamos a informação

3.1. Finalidade. Para prestar os Serviços, a CREDIHABITAR trata os Dados Pessoais para os propósitos gerais que seguem:

1. a) para prestar os Serviços, incluindo criar e gerenciar contas de Usuários, resolver dificuldades técnicas e habilitar ou desabilitar funcionalidades;
2. b) para customizar ofertas e experiências;
3. c) para acompanhar a atividade geral e individual do Usuário e para gerenciar tráfego no “Sistema”;
4. d) para entrar em contato com o Usuário, incluindo assuntos sobre os Serviços, atendimento ao cliente ou comunicações de marketing, próprias ou de terceiros, permitidas por meio de qualquer meio de comunicação disponível;

1. e) para conduzir pesquisas e realizar análises para melhorar os Serviços;
2. f) para conduzir auditorias e garantir a segurança e integridade dos Serviços, dos demais Dados Pessoais e os direitos da CREDIHABITAR;
3. g) para cumprir obrigações legais ou regulatórias; e para fazer valer a Política de Privacidade, os Termos de Uso e quaisquer outras políticas, termos ou contratos firmados com o Usuário, incluindo o combate à fraude e a quaisquer ilícitos.

3.2. Parceiros, Credenciados e Licenciados. Nas condições estabelecidas nesta Política de Privacidade, a CREDIHABITAR poderá transmitir os Dados Pessoais aos seus parceiros comerciais (pessoas físicas oferecendo o Serviço conjuntamente, incluindo aquelas localizadas em qualquer outro país) e credenciados e licenciados (pessoas jurídicas e pessoas físicas que mantêm relação comercial através de contratos de parceira e ou adesão firmados com a CREDIHABITAR), respeitadas as finalidades previstas acima. A CREDIHABITAR buscará que essas pessoas e empresas assumam obrigações de respeitar os termos desta Política de Privacidade ou termos semelhantes que protejam os Dados Pessoais contra acessos e usos indevidos.

3.3. Prazo de armazenamento. A CREDIHABITAR se reserva o direito de reter os Dados Pessoais pelo período necessário para o bom cumprimento de seus negócios, respeitado o período mínimo de guarda imposto por lei.

3.4. Divulgação legítima. Respeitadas as disposições legais aplicáveis, o Usuário autoriza a CREDIHABITAR a informar e/ou divulgar seus Dados Pessoais em caso de exigência legal ou se razoavelmente necessário para: (i) cumprir com o devido processo legal, (ii) fazer cumprir a Política de Privacidade ou os Termos de Uso, (iii) responder a alegações de suposta violação de direitos de terceiros e de divulgação indevida de informações para contato de terceiros e (iv) para proteger direitos, a propriedade ou a segurança de terceiros ou da própria CREDIHABITAR e de seus usuários.

3.5. Auditoria. Para melhorar os Serviços e proteger a privacidade e os Dados Pessoais, a CREDIHABITAR poderá utilizar os Dados Pessoais para determinar se o Usuário está seguindo o estabelecido nesta Política de Privacidade e aos Termos de Uso aplicáveis.

3.6. Dados anônimos. A CREDIHABITAR poderá anonimizar os Dados Pessoais coletados. As informações anonimizadas (dados que não identificam indivíduos) poderão ser livremente compartilhadas pela CREDIHABITAR com terceiros.

4. Controle do usuário

4.1. Acesso, correção, exclusão e portabilidade. Nos termos da legislação vigente, o Usuário tem o direito de solicitar

(a) informações sobre existência de tratamento de seus Dados Pessoais;

(b) acesso aos Dados Pessoais tratados pela CREDIHABITAR;

(c) informações quanto ao eventual compartilhamento dos Dados Pessoais com terceiros;

(d) a retificação de qualquer Dado Pessoal incompleto, inexato ou desatualizado;

(e) a exclusão de seus Dados Pessoais;

(f) a revogação do consentimento para tratamento de seus Dados Pessoais;

(g) a portabilidade dos seus Dados Pessoais. O atendimento da solicitação de exclusão de dados, ou revogação do consentimento para tratamento de dados poderá acarretar problemas para utilizar os Serviços.

4.2. Identificação do Usuário. Em caso do Usuário exercer qualquer dos direitos descritos nesta seção, a CREDIHABITAR poderá solicitar a documentação necessária para confirmar a identidade do solicitante, se recusando a fornecer qualquer resposta ou tomar qualquer ação até que a identidade do solicitante tenha sido satisfatoriamente estabelecida, à critério da CREDIHABITAR.

5. Segurança.

5.1. Toda informação que a CREDIHABITAR coleta é protegida por meios técnicos e procedimentos de segurança razoáveis no intuito de evitar acessos ou uso dos dados de forma não autorizada. A CREDIHABITAR solicita e recomenda que seus credenciados, licenciados, parceiros de confiança e terceiros prestadores de serviços se comprometam a gerenciar a informação de acordo com os requisitos de segurança e privacidade da CREDIHABITAR.

5.2. Banco de Dados. Os Dados Coletados são mantidos em bases de dados, própria e terceirizada que atendem os requisitos de segurança da informação compatíveis com os dados armazenados e as exigências legais.

6. Mudanças nesta política

6.1. Esta política foi atualizada em 05/04/2021. A CREDIHABITAR pode atualizar esta Política de Privacidade periodicamente, cabendo ao Usuário verificar a versão mais atual no momento da utilização do “Sistema”. Ao continuar utilizando os Serviços, o Usuário confirma sua aceitação a quaisquer atualizações a esta Política de Privacidade.

6.2. Esta Política de Privacidade se sujeita às leis brasileiras.

7. Contato.

7.1. Perguntas sobre esta política podem ser direcionadas ao e-mail  sua.privacidade@credihabitar.com.br

 

1. Índice

1.1.        A seguir é apresentado um breve índice dos Termos de Uso da CREDIHABITAR

1.2.    Estes Termos de Uso definem as regras de acesso e utilização do website WWW.CREDIHABITAR.COM.BR e/ou sistemas da CREDIHABITAR (CRM), aplicativo, serviços e ferramentas associados, e outros meios de comunicação (coletivamente denominados nesse Termo de Uso de “Sistema”), utilizados pela HTD GESTÃO DE PARCERIAS LTDA, nome fantasia “CREDIHABITAR”, sociedade de capital limitado com sede na cidade de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, à Rua Paraíba, nº 966, Conjunto 804 e 12º.andar, Savassi, CEP: 30.130-145, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Economia – CNPJ sob o nº 29.355.386/0001-36, para prestar seus serviços.

Estes Termos de Uso se aplicam a todos os serviços prestados pela CREDIHABITAR.

1.3.        Ao utilizar o “Sistema”, ou qualquer serviço da CREDIHABITAR, o Usuário expressamente declara que leu, entendeu e concordou integralmente com estes Termos de Uso.

1.4.        O uso do “Sistema” somente é permitido dentro dos limites estabelecidos nestes Termos de Uso, de forma que é vedado o uso do “Sistema” para quaisquer finalidades que (i) violem a legislação aplicável em vigor, (ii) configurem práticas ilícitas, (iii) incitem a prática de discriminação, ou (iv) constituam publicidade enganosa, não solicitada ou ilegal.

1.5.        A utilização do “Sistema” pelo Usuário é limitada ao uso pessoal e para exclusiva finalidade consultiva.

2. Os produtos da CREDIHABITAR

2.1.        As atividades da CREDIHABITAR são desenvolvidas por meio do website CREDIHABITAR.COM.BR e/ou de seu CRM – Customer Relationship Management, que é uma ferramenta de vendas para registrar e organizar todos pontos de um contato que o Usuário tem com a CREDIHABITAR.  A CREDIHABITAR funciona como uma plataforma Software as a Service (SaaS) que coleta, armazena, analisa, organiza, e trata informações fornecidas pelo Usuário e por terceiros, com a finalidade de buscar e fornecer ao Usuário as melhores alternativas em relação (i) a empréstimos com garantia imobiliária (“Empréstimo”); ou (ii) ao financiamento para aquisição de imóvel (“Financiamento”); ou (iii) portabilidade de financiamento (“Portabilidade”) , sendo os serviços de intermediação, assessoria e/ou apoio ao Usuário relacionados a Empréstimo, a Financiamento e a Portabilidade também denominados, em conjunto, os “Serviços”.

Para os fins destes Termos de Uso, todas disposições relacionadas ao “Sistema” também são aplicáveis, no que couber, aos Serviços. A seguir são apresentados cada um dos Serviços em maiores detalhes e como eles funcionam.

    (i)       Empréstimo com garantia imobiliária: o Usuário poderá encaminhar para a CREDIHABITAR informações preliminares para obtenção de empréstimo com garantia imobiliária. O Usuário encaminhará para a CREDIHABITAR informações sobre o valor que pretende obter por empréstimo e informações sobre o imóvel a ser dado em garantia. Para solicitar propostas ou orçamentos nessa modalidade, o Usuário deverá possuir ao menos um imóvel em nome próprio. A CREDIHABITAR então encaminhará as informações para as instituições financeiras parceiras, com as quais mantém Contratos de “Correspondente Bancário” ou de Parceria Comercial  e apresentará ao Usuário as propostas recebidas. O Usuário poderá selecionar uma das propostas para seguir a operação. Nessa hipótese, a CREDIHABITAR poderá solicitar informações adicionais ao Usuário para formalizar o contrato de empréstimo entre o Usuário e a instituição financeira selecionada. Após a CREDIHABITAR intermediar a operação, o Usuário firmará contrato com a instituição financeira e receberá, diretamente da instituição financeira, o empréstimo contratado. Os serviços da CREDIHABITAR se encerrarão com a formalização da operação de empréstimo entre o Usuário e a instituição financeira.

    (ii)      Financiamento para aquisição de imóvel: o Usuário poderá encaminhar para a CREDIHABITAR informações preliminares para obtenção de financiamento para aquisição de imóvel. O Usuário encaminhará para a CREDIHABITAR informações sobre o imóvel que pretende adquirir e o valor do financiamento que pretende obter. A CREDIHABITAR então encaminhará as informações para as instituições financeiras parceiras e apresentará ao Usuário as propostas recebidas. O Usuário poderá selecionar uma das propostas para seguir a operação. Nessa hipótese, a CREDIHABITAR poderá solicitar informações adicionais ao Usuário para formalizar o contrato de financiamento imobiliário entre o Usuário e a instituição financeira selecionada. Após a CREDIHABITAR intermediar a operação, o Usuário firmará contrato de financiamento diretamente com a instituição financeira. Os serviços da CREDIHABITAR e se encerrarão com a formalização da operação de financiamento entre o Usuário e a instituição financeira.

    (iii)     Portabilidade de financiamento: o Usuário poderá encaminhar para a CREDIHABITAR informações preliminares sobre operação creditória que possua com instituição financeira diversa, seja ela parceira da CREDIHABITAR ou não, para fins de obtenção de assessoria e apoio personalizados para os trâmites necessários por parte do Usuário para realização do processo de portabilidade regulado sob a Resolução CMN Nº 4.292, de 20 de dezembro de 2013. Estes serviços relacionados à Portabilidade seguem fluxo específica e serão descritos sob a Cláusula 3 abaixo.

2.2.        Para fins de clareza, a CREDIHABITAR não realiza diretamente os empréstimos, financiamentos ou operações financeiras, apenas faz a intermediação dessas operações em favor do Usuário. Por meio do “Sistema”, o Usuário poderá enviar suas informações para as instituições financeiras parceiras para que avaliem as informações e eventualmente enviem cotações ou propostas relativas ao Serviço solicitado pelo Usuário. Toda e qualquer decisão relativa à concessão ou não do crédito pretendido, bem como exigências inerentes à referida concessão é de competência única e exclusiva da instituição financeira escolhida pelo Usuário, não cabendo ao Usuário exigir ou relacionar a CREDIHABITAR com tais procedimentos.

2.3.        Os empréstimos, financiamentos ou operações financeiras podem depender de contratação específica, sujeita ao envio de informações complementares, formalização de condições adicionais às previstas nestes Termos de Uso e ao pagamento do preço aplicável diretamente para as instituições financeiras. As instituições financeiras parceiras poderão solicitar diretamente ao Usuário informações adicionais para formalizar os empréstimos, financiamentos ou operações financeiras, cuja coleta, guarda e tratamento serão de responsabilidade exclusiva das referidas instituições financeiras, sem responsabilização da CREDIHABITAR.

3. Portabilidade

3.1.        A presente cláusula descreve os Serviços referentes à Portabilidade que serão prestados pela CREDIHABITAR ao Usuário, acessados pelo “Sistema”, e que incluem as atividades de agregador de análise de crédito pessoal, pesquisa de mercado de propostas de Portabilidade oferecidas por instituições bancárias parceiras e identificação de condições mais vantajosas de financiamento oferecidas no mercado. A CREDIHABITAR, como especialista no mercado imobiliário, também prestará assessoria e apoio personalizados para os trâmites necessários por parte do Usuário para realização do processo de portabilidade regulado sob a Resolução CMN Nº 4.292, de 20 de dezembro de 2013, conforme fluxo descrito sob os itens 3.3 a 3.6 abaixo.

    3.1.1. O Usuário está ciente e declara que a CREDIHABITAR não é instituição bancária e, portanto, não oferece nem conduz a Portabilidade, sendo a portabilidade aqui entendida conforme definição sob a Resolução CMN Nº 4.292, de 20 de dezembro de 2013. A CREDIHABITAR atua como assessora do Usuário tão somente no escopo dos serviços descritos acima.

    3.1.2. O Usuário está ciente e concorda que o objetivo dos Serviços da CREDIHABITAR é limitado à obtenção de Propostas Vantajosas em relação ao financiamento mantido pelo Usuário, por meio das quais o Usuário ganhará subsídios adequados para obtenção de condições mais favoráveis para seu financiamento, independentemente: (i) da conclusão da Portabilidade pelo Usuário; e/ou (ii) da efetiva obtenção de condições mais favoráveis para seu financiamento, seja junto à instituição financeira original ou junto a qualquer outra instituição financeira.

    3.1.3. Será entendido como “Proposta Vantajosa”, para fins destes Termos de Uso, toda e qualquer proposta de refinanciamento elaborada por instituições financeiras parceiras da CREDIHABITAR que ofereça condições de pagamento vantajosas em relação ao financiamento original devido pelo Usuário, alvo da potencial Portabilidade, considerando-se valores, taxas, índices, prazos de vencimento, e número de parcelas.

    3.1.4. Sem prejuízo do estabelecido sob esta Cláusula 3, as demais disposições destes Termos de Uso são integralmente aplicáveis aos serviços relacionados à Portabilidade.

3.2.        Em contraprestação aos serviços descritos sob esta Cláusula 3 relacionados à Portabilidade, o Usuário expressamente concorda em pagar à CREDIHABITAR, os valores indicados no “Sistema” na data da contratação (“Preço”). O Preço não incluirá todos os tributos exigidos por lei.

    3.2.1. Não estão inclusos no Preço eventuais despesas aplicáveis aos processos de Portabilidade, alheios aos Serviços prestados pela CREDIHABITAR, incluindo, sem limitações, custos com cartórios e tarifas de avaliação das instituições bancárias, que serão de única e exclusiva responsabilidade do Usuário. Na hipótese da CREDIHABITAR realizar qualquer pagamento de despesas dessa natureza, o Usuário desde já assume a sua integral responsabilidade, obrigando-se a reembolsar integralmente a CREDIHABITAR por quaisquer desembolsos eventualmente incorridos, incluindo decorrentes de comunicações, registros, certificações, reconhecimentos de firma, autenticações, envios, impressões e fotocópias, exigíveis mediante apresentação de comprovantes de pagamento pela CREDIHABITAR.

3.3. O Usuário encaminhará para a CREDIHABITAR determinadas informações sobre o débito que mantém em aberto em favor de uma instituição financeira. A CREDIHABITAR avaliará a viabilidade da prestação dos Serviços mediante análise prévia das condições inseridas pelo Usuário. Caso seja determinado que a operação é viável, a CREDIHABITAR poderá requerer informações adicionais sobre o financiamento e sobre o Usuário conforme solicitado caso a caso pelas parceiras, assim como dados do cartão de crédito do Usuário para fins de caução – para cobrança tão somente na hipótese de existência de Propostas Vantajosas de Portabilidade pelas instituições financeiras parceiras.

    3.3.1. Caso seja determinado pela CREDIHABITAR que a operação é inviável em razão das características do financiamento original, a seu único exclusivo critério, a CREDIHABITAR procederá ao encerramento dos Serviços mediante simples comunicação.

3.4.        Exceto pelos dados do cartão de crédito, as informações fornecidas pelo Usuário serão encaminhadas para instituições financeiras parceiras para fins de análise de crédito e aprovação de propostas de Portabilidade. Em caso de disponibilidade de Propostas Vantajosas oferecidas por 1 (uma) ou mais instituições financeiras parceiras, a CREDIHABITAR procederá à cobrança do “Preço” no cartão de crédito previamente informado pelo Usuário, o que será devidamente comunicado ao Usuário. A CREDIHABITAR em seguida fornecerá uma lista das propostas de Portabilidade ao Usuário, com destaque à melhor proposta, que será escolhida pela CREDIHABITAR dentre as disponíveis unicamente com base nas condições oferecidas pela instituição financeira parceira ao Usuário.

    3.4.1. Caso as instituições financeiras parceiras não ofereçam condições vantajosas de Portabilidade ao Usuário, a CREDIHABITAR procederá ao encerramento dos Serviços mediante simples comunicação, sem que ocorra a cobrança estabelecida sob o Item 3.3 acima..

    3.4.2. O Usuário concorda expressamente que a CREDIHABITAR dê início aos procedimentos de assessoria de Portabilidade em relação à instituição financeira parceira que apresentar a proposta mais vantajosa, conforme devidamente identificada na comunicação descrita sob o Item 3.3 acima. O Usuário reconhece que caso prefira uma proposta de instituição financeira diversa, por qualquer motivo, deverá apresentar sua ressalva neste momento, por email (sac@credihabitar.com.br ) ou telefone ((31) – 3504.1903), e indicar sua escolha divergente. O silêncio do Usuário neste escopo será interpretado como anuência à proposta eleita pela CREDIHABITAR como mais vantajosa.

3.5.        Após a cobrança e confirmação do Usuário para prosseguimento da operação, a CREDIHABITAR irá assessorar o Usuário na coleta de documentos e informações necessárias com o propósito de auxiliar o Usuário na negociação das condições financiadas junto à instituição original com a qual o Usuário mantém seu financiamento.

    3.5.1. O Usuário poderá optar por permanecer com seu financiamento original, independentemente de renegociação de seu financiamento junto à instituição original, desistindo do processo da Portabilidade. Não obstante, o Usuário expressamente concorda que os serviços da CREDIHABITAR serão considerados perfeitamente concluídos e entregues mesmo sem a ocorrência de Portabilidade, nos termos do Item 3.1.2 e 3.3.

3.6.        Caso o Usuário decida por seguir com a Portabilidade, a CREDIHABITAR prestará assistência logística e burocrática para o desenvolvimento da operação pelo Usuário junto à instituição financeira parceira escolhida nos termos do Item 3.3 acima, incluindo a assessoria ao Usuário na coleta de documentos e informações exigidas pela instituição financeira parceira proponente, incluindo o suporte para preenchimento de formulários, até a emissão de novo contrato, coleta de assinaturas e registros necessários, com a conclusão da operação de Portabilidade entre as instituições.

3.7.        Nos termos do Item 3.1.2, independentemente da conclusão ou não do processo de Portabilidade conforme decisão do Usuário, seja de acordo com a proposta eleita como mais vantajosa pela CREDIHABITAR ou qualquer outra escolhida pelo Usuário, o Usuário expressamente concorda que o objetivo dos serviços prestados pela CREDIHABITAR é plenamente realizado na obtenção de Propostas Vantajosas mediante pesquisa e intermediação conduzida pela CREDIHABITAR.

3.8.        O Usuário reconhece que os serviços prestados em boa-fé pela CREDIHABITAR nos termos desta Cláusula 3 são personalizados em natureza e são integralmente cumpridos nos termos do Item 3.1.2. Após a coleta e fornecimento de propostas de instituições bancárias parceiras pela CREDIHABITAR, o Usuário já foi perfeitamente beneficiado com os frutos dos serviços, não sendo possível o retorno ao estado anterior à prestação dos serviços. Portanto, a devolução ou arrependimento são inaplicáveis, sob pena de enriquecimento ilícito.

4. Registro de solicitação

4.1.        Para ter acesso às propostas das instituições financeiras parceiras, o Usuário deverá preencher as informações requeridas no “Sistema” da CREDIHABITAR, aceitar os Termos de Uso e Política de Privacidade. O cadastro deverá conter apenas informações verídicas, sob pena do Usuário ser responsabilizado civil e criminalmente. A CREDIHABITAR não se responsabiliza pela idoneidade ou capacidade civil do usuário, cabendo ao Usuário responder, perante a CREDIHABITAR e terceiros, por toda as informações prestadas por meio do “Sistema” da CREDIHABITAR. A CREDIHABITAR fornecerá todo o acesso ao seu “Sistema”, bem como todo treinamento específico ao referido acesso ao Usuário

    4.1.1. Caso o Usuário esteja realizando o registro de solicitação em nome de terceiro, ou fornecendo qualquer informação de terceiro que eventualmente seja solicitada pela CREDIHABITAR, o Usuário declara que possui as devidas autorizações para prestar tais informações e autoriza, em nome do terceiro titular dos dados, a CREDIHABITAR a tratar tais dados para as finalidades descritas nestes Termos de Uso e na Política de Privacidade da CREDIHABITAR.

4.2.        A CREDIHABITAR poderá interromper a prestação dos Serviços, independentemente de qualquer aviso ou notificação prévia, caso (i) constate que alguma informação apresentada seja irregular, insuficiente ou falsa; (ii) seja identificado qualquer indício de fraude ou irregularidade; ou (iii) verificada infração ao presente Termos de Uso.

4.3.        Cada serviço oferecido pelas instituições financeiras parceiras possui termos contratuais e legais próprios, complementares aos presentes Termos de Uso. Caberá ao Usuário conhecer e aceitar tais condições complementares quando da efetiva contratação dos empréstimos, financiamentos ou operações financeiras.

5. Direitos e obrigações da CrediHabitar

5.1.        A CREDIHABITAR fará a intermediação das operações financeiras tratadas nestes Termos de Uso, buscando instituições financeiras interessadas em atender as solicitações do Usuário e repassando ao Usuário as solicitações das instituições financeiras para que consigam formalizar uma proposta ou contrato com o Usuário.

5.2.        Para atender o disposto nestes Termos de Uso, a CREDIHABITAR poderá enviar as informações fornecidas pelo Usuário ou coletadas pelo “Sistema” para as instituições parceiras, conforme a nossa Política de Privacidade. Tais informações poderão ser usadas para determinar o histórico de crédito do Usuário e outros fatores relevantes para que possam lhe enviar uma proposta adequada. As instituições financeiras parceiras poderão entrar em contato com o Usuário diretamente.

5.3.        Na busca constante de melhorias e aumento da qualidade de seu atendimento e serviços, a CREDIHABITAR poderá alterar estes Termos de Uso juntamente com os Serviços a qualquer momento mediante simples informação ao Usuário. Caso não concorde com as alterações, o Usuário deverá encerrar o uso do “Sistema” e dos Serviços.

5.4.        Os dados relacionados ao uso do “Sistema” pelos Usuários poderão ser coletados e retidos pela CREDIHABITAR pelo prazo necessário ao (a) cumprimento das obrigações legais e regulatórias a que a CREDIHABITAR está sujeita; e (b) atendimento dos interesses legítimos da CREDIHABITAR ou de terceiros, inclusive na medida necessária para possibilitar eventual defesa dos direitos e interesses da CREDIHABITAR ou de terceiros em eventuais processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

5.5.        A CREDIHABITAR buscará manter o “Sistema” em pleno funcionamento durante o maior período de tempo possível, não se responsabilizando por eventual indisponibilidade ou dificuldade de acesso por parte do Usuário ou de terceiros.

6. Direitos e obrigações do Usuário

6.1.        O Usuário compromete-se a utilizar o “Sistema” sempre com boa-fé, nos termos da legislação e de acordo com as orientações oferecidas pela CREDIHABITAR. Caso a CREDIHABITAR constate má-fé do Usuário e/ou uso indevido do “Sistema”, a CREDIHABITAR poderá restringir ou impedir o acesso do Usuário ao “Sistema” e negar a continuidade de qualquer Serviço.

6.2.        O Usuário concorda em não utilizar o “Sistema”:

    (a)      em violação de qualquer lei ou regulamento aplicável;

    (b)     em violação dos direitos de qualquer terceiro, incluindo, entre outros, direitos de propriedade intelectual, direitos contratuais, de privacidade ou direitos de publicidade;

    (c)      para interferir ou interromper o funcionamento do “Sistema”, servidores ou serviços;

    (d)     para buscar informações, obter cópias ou modificar arquivos ou outros dados ou senhas que pertencem a outros usuários;

    (e)     assumindo a identidade de qualquer outra pessoa ou falsamente declarar ou adulterar sua afiliação a uma pessoa ou entidade;

    (f)      fazendo uso de linguagem preconceituosa, difamatória ou ofensiva;

    (g)      para promover informação que saiba ser falsa ou enganosa ou que promova ou facilite atividades ilegais ou conduta abusiva, ameaçadora, obscena ou difamatória;

    (h)     para praticar qualquer tipo de fraude;

    (i)       para praticar ou facilitar a transmissão não solicitada de e-mails ou spams;

    (j)       para a prática de ilícitos ou crimes, conforme previstos sob a legislação brasileira

6.3.        Caberá ao Usuário avaliar as propostas eventualmente encaminhadas pelas instituições financeiras parceiras e aceitar aquela que lhe interessar. Ao demonstrar interesse por uma determinada proposta, o Usuário será solicitado a fornecer informações adicionais que servirão para a formalização do negócio diretamente com as instituições financeiras parceiras. O Usuário deverá fornecer todas as informações que lhe seja solicitado. O Usuário se responsabiliza pela veracidade, integralidade e completude das informações prestadas.

6.4.        Para obter uma proposta de crédito nova e/ou suplementar o Usuário desde já (i) autoriza a execução de procedimentos de Know Your Client (“KYC”) (Conheça seu Cliente), inclusive aqueles dispostos nos termos das leis anticorrupção, antiterrorismo, contra a lavagem de capitais e a evasão de divisas, nos termos da regulamentação bancária aplicável e sempre que necessário ou adequado; (ii) autoriza o acesso da instituição parceira ou de empresas do grupo, conforme aplicável, às informações que lhe são relativas e que constem do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (“SCR”), dos órgãos de proteção ao crédito, de bases de dados públicas e privadas, conforme aplicável, e demais fontes que possam auxiliar na definição de seu risco de crédito; e (iii) autoriza o compartilhamento das informações coletadas entre a CREDIHABITAR e as instituições financeiras parceiras.

6.5.        O Usuário será responsável por manter seguro o ambiente de seus computadores e demais dispositivos de acesso ao “Sistema”, com o uso de ferramentas disponíveis, como antivírus e firewall, entre outras, de modo a contribuir na prevenção de riscos eletrônicos.

6.6.        O Usuário reconhece e concorda que parte dos dados disponibilizados pela CREDIHABITAR no “Sistema” são provenientes de convênios firmados entre a CREDIHABITAR e instituições financeiras que oferecem serviços financeiros. As atividades realizadas pela CREDIHABITAR seguem a sua Política Privacidade e nestes Termos de Uso. O Usuário reconhece e concorda que os dados disponibilizados no Site “Sistema”, consistem na compilação, organização e indexação lógica de informações fornecidas por instituições financeiras parceiras e fornecedores estratégicos, sobre os quais a CREDIHABITAR não possui qualquer ingerência que a capacite ou autorize a controlar e/ou monitorar o respectivo conteúdo e atualizações. Portanto, o Usuário desde já reconhece que a CREDIHABITAR não é responsável pela veracidade, utilidade, precisão, adequação, completude e/ou segurança dos dados e informações disponibilizados no “Sistema”, nem poderá ser responsabilizada por qualquer oferta que não venha a ser cumprida pelas instituições financeiras parceiras.

6.7.        O “Sistema” pode se valer de informações e dados fornecidos por terceiros, parceiros da CREDIHABITAR que a autorizaram expressamente a utilizar tais informações, de forma restrita e limitada para a consulta no “Sistema”. Portanto, nos termos da legislação aplicável, o Usuário concorda em não efetuar cópia, divulgação, reprodução, transmissão, cessão, extração, distribuição, armazenamento, tratamento, desmontagem, engenharia reversa, descompilação, modificação ou criação de trabalhos derivados do Site, ou de qualquer outra forma se valer das informações contidas no “Sistema”, para finalidades diversas daquelas previstas neste Termos de Uso e nos termos da lei, sem o consentimento prévio e formal da CREDIHABITAR. É expressamente vedada a utilização dos dados disponíveis no “Sistema” para qualquer finalidade que não seja avaliar a contratação dos serviços financeiros de uma das instituições financeiras parceiras apresentadas pela CREDIHABITAR.

6.8.        As condições e ofertas contidas no “Sistema” são pessoais e intransferíveis. O Usuário não poderá oferecer, ceder, subcontratar, transferir ou conceder quaisquer propostas relacionadas no “Sistema”  a terceiros.

6.9.        O Usuário declara e garante que (i) não reproduzirá e não realizará a captura de tela de parte ou de todo o “Sistema”; (ii) não realizará ou tentará realizar coleta de quaisquer dados disponíveis no “Sistema” por meio de ferramenta de coleta automatizada, por qualquer outro meio que seja, especialmente por meio da criação de crawlers e bots no geral; (iii) não criará ou utilizará programas que venham a alterar, incluir ou excluir dados contidos no “Sistema”, se for o caso, ou de qualquer forma interferir no normal funcionamento do “Sistema”; e (iv) não utilizará os dados e informações disponibilizados pelo “Sistema” para constranger, coagir, discriminar ou prejudicar, de qualquer forma, terceiros e/ou como justificativa para prática de atos que violem ou ameacem interesses e direitos de terceiros.

6.10.      O Usuário reconhece ser o único responsável pelo uso que fizer dos dados e informações recebidos por meio do “Sistema”, reconhecendo não haver qualquer vínculo e/ou responsabilidade da CREDIHABITAR relacionada às análises, decisões, ações, abstenções e omissões que o Usuário vier a adotar. O Usuário será o único e exclusivo responsável, perante as instituições financeiras, as autoridades e demais terceiros, quanto à aceitação, formalização e cumprimento dos acordos formalizados a partir de informações contidas no “Sistema”, respondendo pelas perdas e danos que possam, eventualmente, se originar dessas atividades.

6.11.      Na hipótese de o Usuário vir a disponibilizar, por meio do “Sistema”, quaisquer tipos de dados e informações, incluindo, mas não se limitando a dados pessoais e dados pessoais sensíveis por ela controlados e/ou de qualquer forma disponíveis em seus bancos de dados, para que tais dados também sejam analisados e processados por meio do “Sistema”, o Usuário desde já garante, perante a CREDIHABITAR e terceiros, que: (i) todos os dados pessoais e dados pessoais sensíveis serão coletados e compartilhados de acordo com uma base legal válida prevista na legislação aplicável; (ii) é o controlador de quaisquer dados pessoais e dados pessoais sensíveis disponibilizados, nos termos da legislação aplicável; e (iii) todos os documentos, imagens, informações e dados, incluindo dados pessoais e dados pessoais sensíveis, compartilhados com a CREDIHABITAR, cumprem com todas as leis aplicáveis, estatutos, instrumentos legais, contratos, regulamentos de proteção e privacidade de dados pessoais, inclusive todas as obrigações legais, regulatórias ou contratuais a que o usuário esteja sujeito.

7. Disponibilidade do “Sistema”

7.1.        O “Sistema” é disponibilizado no formato SaaS – Software as a Service (“Software como Serviço” que permite aos usuários se conectar e usar aplicativos baseados em nuvem pela Internet. O “Sistema” pode ser acessado remotamente por meio da internet, de forma que a manutenção do “Sistema”, bem como a infraestrutura necessária para garantir o pleno acesso e funcionamento, tais como servidores de hospedagem, será de responsabilidade da CREDIHABITAR. A responsabilidade pelo hardware de acesso ao “Sistema” e contratação de serviços de rede e conexão à internet é exclusiva do Usuário.

7.2.        A CREDIHABITAR realizará a manutenção do “Sistema”, incluindo a manutenção preventiva e corretiva, que consistem na realização periódica de inspeções, ajustes, substituições técnicas e reparos necessários para a segurança, bom funcionamento e estabilidade do “Sistema”, bem como substituições técnicas e reparos necessários em razão de erros de lógica, definição, codificação e testes, entre outros.

7.3.        O acesso ao “Sistema” pode ser interrompido, suspenso ou ficar intermitente temporariamente, sem qualquer aviso prévio, em caso de falha de sistema, manutenção, atualização, alteração de sistemas, ou por motivos alheios à vontade e controle da CREDIHABITAR. No entanto, o Usuário concorda que a CREDIHABITAR não será responsabilizada por qualquer indisponibilidade do “Sistema” ou de seus Serviços, por qualquer período ou momento.

8. Remuneração

8.1.        A CREDIHABITAR não cobrará nenhuma remuneração do Usuários pelos serviços de intermediação de Empréstimo e Financiamento. Para os serviços relacionados à Portabilidade, será cobrado o Preço nos termos do Item 3.2 acima, na forma descrita sob o Item 3.4.

8.2.        Alguns serviços oferecidos pelas instituições financeiras parceiras poderão gerar impostos, tarifas, emolumentos, custas, taxas e cobranças ou retenções específicas, legal ou contratualmente previstas, as quais o Usuário deverá arcar e remunerar diretamente as instituições financeiras parceiras. Caberá ao Usuário verificar as leis e contratos sobre retenções ou cobranças previstas e aplicáveis, sendo de exclusiva responsabilidade do Usuário realizar tais pagamentos diretamente para tais instituições financeiras parceiras.

9. Propriedade Intelectual

9.1.        O Usuário adquire somente o direito não-exclusivo de uso do “Sistema” e não adquire quaisquer direitos de titularidade (i) do “Sistema”; (ii) de qualquer documentação fornecida em conjunto com o “Sistema” ou Serviços; (iii) sobre qualquer base de dados ou informação apresentada por ou disponível no “Sistema”. A CREDIHABITAR e/ou seus parceiros, quando aplicável, deterão, a todo o tempo, todos os direitos, títulos e interesses relativos ao “Sistema” e a qualquer resultado apresentado pelas buscas realizadas no sistema. Exceto pelos direitos de uso aqui expressamente previstos, estes Termos de Uso não concedem qualquer licença adicional, implícita ou explícita, direito ou interesse no “Sistema” ou qualquer direito autoral, patente, segredo de negócio, marca registrada, invenção e/ou outros direitos de propriedade intelectual da CREDIHABITAR ou seus parceiros. A CREDIHABITAR reserva a si todos os direitos não expressamente concedidos ao Usuário.

9.2.        O Usuário aceita e concorda que o “Sistema”, bem como todo o know-how, conhecimento, base de dados, técnicas, metodologias, patentes, marcas registradas, segredos de negócio, planos de negócio, documentos técnicos, invenções, informações, códigos de programação, programas de computador, linguagens informáticas, avançadas ou não, e métodos de captura, tratamento e processamento das bases de dados utilizados pela CREDIHABITAR (“Propriedade Intelectual”) são e continuarão sendo de titularidade exclusiva da CREDIHABITAR. Nenhuma disposição do Termos de Uso deve ser entendida como restrição ou renúncia de quaisquer direitos da CREDIHABITAR sobre o “Sistema”, tampouco cessão ao Usuário dos direitos de propriedade intelectual da CREDIHABITAR inerentes ao “Sistema”. O Usuário compromete-se a não autorizar que terceiros acessem o “Sistema”, ou de qualquer maneira se beneficiem do “Sistema” ou dos Serviços sem autorização expressa da CREDIHABITAR.

    9.2.1. Os códigos de origem subjacentes e derivados, direta ou indiretamente, de qualquer desenvolvimento, arranjo, melhoria ou alteração do “Sistema”, das suas funcionalidades e das suas bases de dados relacionadas, ainda que por solicitação expressa do Usuário, serão de exclusiva titularidade da CREDIHABITAR, podendo esta empregá-los livremente e, sem limitação, adaptá-los, aperfeiçoá-los, transformá-los, distribui-los, comercializá-los, levá-los a registro, cedê-los e licenciá-los, a qualquer título e a seu exclusivo critério.

9.3.        O Usuário reconhece ser vedado qualquer forma de utilização do “Sistema” em desacordo com as disposições previstas nos Termos de Uso, bem como: (i) modificar, ampliar, reduzir, adaptar, traduzir, descompilar, emular, desmontar, descriptografar, executar engenharia reversa do “Sistema” ou qualquer informação obtida a partir dele; ou (ii) remover, ocultar ou alterar, total ou parcialmente, as marcas e sinais distintivos da CREDIHABITAR do “Sistema”, bem como os avisos de reserva de direitos de propriedade intelectual existentes no “Sistema” e na documentações fornecidas pelo “Sistema” e/ou pela CREDIHABITAR.

    9.3.1. É vedado ao Usuário fazer uso do nome, marca, logomarca e qualquer outro aspecto da identidade visual da CREDIHABITAR, para qualquer finalidade e em qualquer meio de comunicação, quer seja na mídia impressa, escrita, falada ou eletrônica, inclusive em portfólio de produtos e serviços, links etc., exceto nos casos em que a CREDIHABITAR forneça autorização específica para tanto, o que sempre será feito por escrito e não poderá ser presumido. Constatada a infração do disposto nesta cláusula, a CREDIHABITAR poderá interromper qualquer Serviço prestado ao Usuário, sem prejuízo do pagamento de indenização pelo Usuário pelas perdas e danos apurados.

9.4.        Os materiais disponibilizados no “Sistema” são protegidos por direitos de propriedade intelectual e não poderão ser reproduzidos pelo Usuário, exceto caso haja autorização prévia e expressa da CREDIHABITAR.

10. Limitação de responsabilidade

10.1.      O Usuário declara e concorda que os Serviços disponibilizados pelo “Sistema”  são típica obrigação de meio, de forma que a CREDIHABITAR não garante qualquer resultado em relação à licença concedida e as funcionalidades oferecidas pelo “Sistema”, eximindo-se de toda responsabilidade no caso de danos e prejuízos de qualquer natureza causados ao Usuário nesse sentido. Ainda, o Usuário declara-se ciente de que a CREDIHABITAR não garante que o “Sistema” poderão serem utilizados para uma finalidade específica ou que proverá os recursos necessários para a consecução das finalidades pretendidas pelo Usuário na contratação dos produtos e serviços da CREDIHABITAR, cabendo ao Usuário determinar os usos e aplicações que fará do “Sistema” para as suas próprias finalidades.

10.2.      O Usuário poderá acessar os Serviços da CREDIHABITAR diretamente a partir do “Sistema” ou conectar ao “Sistema” a partir de plataformas de terceiros, sem que isso signifique que esses websites ou plataformas de terceiros sejam de propriedade ou operados pela CREDIHABITAR. De forma similar, o Usuário poderá acessar produtos ou sites de terceiros a partir do “Sistema”, sem que isso signifique que esses websites ou plataformas de terceiros sejam de propriedade ou operados pela CREDIHABITAR. O Usuário reconhece que a CREDIHABITAR é responsável única e exclusivamente pelas atividades no “Sistema”. Qualquer produto ou serviço oferecido por terceiro é de responsabilidade exclusiva desse terceiro e o Usuário deverá aceitar e atender os termos de uso, condições, políticas e contratos que esses terceiros vierem a ajustar com o Usuário, eximindo a CREDIHABITAR de qualquer responsabilidade associada com as atividades de terceiros.

10.3.      A CREDIHABITAR não tem nenhum controle sobre tais websites, produtos ou serviços de terceiros. Portanto, a CREDIHABITAR não será responsável ou obrigada, direta ou indiretamente, por qualquer termo, condição, ajuste, dano ou perda causada ou alegada, com relação ao uso de tais serviços ou website de terceiros.

10.4.      A CREDIHABITAR não é parte no contrato ou relação entre o Usuário e as instituições financeiras parceiras, e não será responsabilizada pelas obrigações ali assumidas. Tais obrigações serão de responsabilidade exclusiva das partes do contrato, na medida e forma em que tais responsabilidades forem alocadas.

10.5.      A CREDIHABITAR coleta e disponibiliza dados e informações elaborados e disponibilizados por terceiros. A CREDIHABITAR não poderá ser considerada responsável por decisões comerciais e estratégicas tomadas pelo Usuário que levem em conta as informações prestadas pela CREDIHABITAR, ficando isenta de qualquer responsabilidade pelo uso que o Usuário vier a dar a estes dados, informações e análises. Da mesma forma, a CREDIHABITAR não atesta a exatidão ou completude das informações prestadas pelo “Sistema”, pois não é a elaboradora das propostas, atuando como mera agregadora e reprodutora de dados.

10.6.      O Usuário reconhece que a CREDIHABITAR se limita à prestação dos serviços informados nestes Termos de Uso, não sendo responsável por quaisquer obrigações fiscais, tributárias, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza referentes às transações realizadas a partir do “Sistema” com as instituições financeiras parceiras e outros terceiros.

10.7.      Os “Serviços” poderão depender de procedimentos de responsabilidade de terceiros, incluindo empresas de meio de pagamento, cartórios de registro, órgãos públicos, bem como profissionais autônomos contratados pelo Usuário, tais como, mas não somente, “Despachantes”. O Usuário expressamente isenta a CREDIHABITAR e a mantém indene de responsabilidades decorrentes de falhas, atrasos, ações e omissões destes terceiros.

10.8.      A CREDIHABITAR não será responsabilizada por quaisquer danos, sejam eles diretos, indiretos ou incidentais ou lucros cessantes, resultantes do mau uso ou da inabilidade de uso, pelo Usuário, do “Sistema”, bem como dos serviços de suporte técnico e manutenção relacionados ao “Sistema”.

11. Violações dos Termos de Uso

11.1.      Caso o Usuário viole os Termos de Uso, a CREDIHABITAR poderá, a seu exclusivo critério, aplicar qualquer uma das seguintes penalidades:

    (a)      Notificar o Usuário solicitando correção ou ajustes;

    (b)     Suspender, temporária ou definitivamente, os Serviços sendo prestados ao Usuário infrator;

     (c)     Cobrar perdas e danos apurados.

11.2.      Caso a CREDIHABITAR observe qualquer uso dos dados que viole os Termos de Uso estabelecidos pela CREDIHABITAR ou pela lei aplicável, a CREDIHABITAR tomará todas as medidas adequadas. A CREDIHABITAR poderá, inclusive, solicitar o apoio das autoridades competentes ou de terceiros para adoção das medidas que entender adequadas para lidar com as violações identificadas.

12. Condições Gerais

12.1.      Estes Termos de Uso constituem o contrato integral entre o Usuário e a CREDIHABITAR com relação ao “Sistema” e aos Serviços e substituem todos os contratos e entendimentos anteriores.

12.2.      A tolerância de qualquer das partes com relação à exigência do regular e tempestivo cumprimento das obrigações da outra parte não constituirá desistência, alteração, modificação, ou novação de quaisquer dos direitos ou obrigações estabelecidos por meio destes Termos de Uso, constituindo mera liberdade, que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra, a qualquer tempo, o fiel e cabal cumprimento das disposições aqui contidas. Nenhuma renúncia ao exercício de direito assegurado nestes Termos de Uso será válida, exceto se formalizada por escrito pela parte renunciante.

12.3.      Na hipótese de qualquer previsão destes Termos de Uso serem consideradas inválidas ou inexequíveis, as disposições remanescentes destes Termos de Uso permanecerão em pleno efeito e vigor.

12.4.      O uso do “Sistema” está sujeito à Política de Privacidade, acessível em https://www.credihabitar.com.br/politica-de-privacidade . Todos os Usuários devem ler os termos da referida Política de Privacidade antes de usar o “Sistema”.

12.5.      Estes Termos de Uso podem ser modificados de tempos em tempos unilateralmente pela CREDIHABITAR, cabendo ao Usuário verificar as disposições aplicáveis no momento do seu uso. Em caso de continuidade do uso do “Sistema”, o Usuário estará demonstrando a sua concordância com a versão dos Termos de Uso então vigentes.

12.6.      A CREDIHABITAR é uma empresa brasileira e o “Sistema” e seus Serviços, são criados e mantidos em fiel cumprimento às leis brasileiras e demais tratados que são incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro. Caso o Usuário esteja usufruindo dos Serviços fora do Brasil, o Usuário será responsável pelo cumprimento das leis locais, na medida em que forem aplicáveis.

13. Foro

13.1.      Em caso de dificuldade de interpretação ou execução destes Termos de Uso, ou ainda, qualquer controvérsia relacionada ou decorrente do descumprimento destes Termos de Uso, tal questão será submetida ao foro da Comarca da Capital de Bela Horizonte, Estado de Minas Gerais, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.